Nova Lei e regulamentação da Profissão de motorista

Confira abaixo os principais benefícios da regulamentação da profissão de motorista para os trabalhadores

Jornada de trabalho

Uma das principais conquistas definidas do texto do projeto é com relação ao controle detalhado da jornada de trabalho, proibindo motoristas profissionais de extrapolar quatro horas ininterruptas ao volante. Depois desse tempo (quatro horas), fica imposta aos condutores uma parada para descanso de, no mínimo, 30 minutos.  Que podem ser fracionados durante as quatro horas.
A jornada diária seguirá a duração prevista da Constituição Federal, de um máximo de oito horas diárias e 44h semanais. Em casos excepcionais, será permitida aos motoristas a prorrogação de uma hora para dirigir até um lugar seguro para realizar seu descanso.

Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluindo os intervalos para refeição, descanso e repouso.

A jornada de trabalho e o tempo de direção devem ser controlados de maneira correta pelo empregador, que poderá ser por meio de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.

A compensação de jornada de trabalho somente poderá ser feito se houver previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Horas extras e trabalho noturno

Serão permitidas no máximo duas horas extras por dia, com um valor 50% maior que o da hora normal ou superior, caso previsto em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo.

O trabalho noturno aplica-se ao disposto no Art. 73 da CLT

 

Tempo de descanso

O intervalo mínimo de repouso entre uma jornada e outra de 11 horas, podendo ser dividida em um intervalo de 9 horas e as duas restantes em outro período, desde que sejam usufruídas no mesmo dia e desde que haja previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Nas viagens com duração de mais de 7 dias deve haver um descanso ininterrupto de 36h (que ao menos uma vez por mês deve coincidir com o dia de domingo), essas 36 horas poderão ser fracionadas em 30 e depois mais 6, desde que sejam na mesma semana.  Para jornadas que não ultrapassem 7 dias, o intervalo é de 35 horas. É permitido acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapasse a cento e oito horas. O motorista também tem direito a no mínimo uma hora de almoço. O repouso diário poderá ser feito na cabine leito do caminhão, em alojamento ou hotel.

 

Tempo de espera

O tempo de espera nas filas de portos, postos de fiscalização, para carregar e descarregar a carga serão indenizadas aos motoristas com adicional de 30% sobre o valor da hora normal, após exceder a jornada de trabalho.

 

Viagens de longa distância – superiores a 24 horas

O motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera.

Não será considerado como jornada de trabalho, nem obrigará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista ou ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante gozo de seus intervalos intrajornadas.

Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário, esse tempo não será considerado como jornada de trabalho, a não ser o tempo restante que será considerado de espera.

O motorista recebe o direito de pagamento de pernoite quando não houver disponibilidade de cabine leito ou alojamento.

Quando houver viagem de longa distância com dupla de motoristas, em regime de revezamento, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho e que o motorista estiver em repouso com o veículo em movimento, será remunerado como tempo de reserva, à razão de 30% da hora normal. Garantindo-se repouso diário de no mínimo 6 horas consecutivas com o veículo parado ou em alojamento. Válido para os motoristas de transportes de passageiros e de cargas.

 

Comissão

É proibido o pagamento de remuneração por comissão para o motorista em função da distância percorrida, do tempo da viagem e da quantidade de produtos transportados. Desde que essa comissão não coloque em risco a segurança rodoviária e da coletividade usuárias de vias.

 

Acordos e Convenções

Previsão de outras vantagens aos motoristas serem estabelecidos em Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho. Tais como, redução da jornada de trabalho, acréscimos de adicionais de horas extras e noturnas, condições especiais de transporte nos países do Mercosul e outras, desde que sejam mais vantajosas para o trabalhador do que o previsto nessa lei.

 

Fracionamento de intervalos

Os intervalos poderão ser fracionados, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Os intervalos fracionados poderão ser os intervalos intrajornada de uma hora para refeição e o de quinze minutos para descanso.

 

Tempo de direção – Código de Trânsito Brasileiro – CTB

As disposições a seguir aplicam-se a todos os motoristas profissionais com vínculo de emprego e autônomos.

Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais:

O tempo de direção e intervalos de descanso e refeições será igual aos motoristas com vínculo empregatício ou autônomos.

O tempo de direção de direção ou de condução de veículo é apenas o período que o motorista estiver perante o volante entre a origem e seu destino.

Nenhum transportador de cargas, passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitirá ou ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, para conduzir veículos sem ter cumprido o período integral do intervalo de descanso.

Responde solidariamente com o transportador os agentes mencionados no parágrafo anterior, com exceção feita àqueles identificados como embarcadores e ou passageiros, pelas obrigações civis, criminais e outras previstas em lei, decorrentes da inobservância dos horários de descanso previstos neste artigo.

O tempo de direção será rigorosamente controlado pelo condutor do veículo, mediante anotação em diário de bordo ou por equipamento registrador, instalado no veículo conforme regulamentação do CONTRAN, ou órgão com a delegada competência legal. O equipamento de que trata este artigo deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor.

O motorista profissional, na condição de condutor, é responsável por controlar o tempo de condução. O condutor do veículo responderá pela não observância dos períodos de descanso, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas no CTB.

A guarda e a preservação das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo são de responsabilidade do condutor até que o veículo seja entregue ao proprietário, ressalvada a hipótese de transporte de passageiros em viagens urbanas e semi-urbanas, em que a chave do equipamento estiver sob a guarda do empregador.

 

Cursos Especializados, Infrações, Penalidades, Multas e Pontuação na CNH

Fica acrescentado no Art. 145° do CTB que a participação dos motoristas profissionais em cursos especializados, independe de ter cometido infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias.

Outras disposições do projeto isentam motoristas das multas de trânsito praticadas por terceiros, como por exemplo, o uso de cinto de segurança nos ônibus de transporte de passageiros em viagens de longa distância. O projeto trata ainda da pontuação máxima para perder a habilitação, considerando que o motorista profissional, que passa o dia nas vias, está muito mais exposto do que o condutor comum, o projeto coloca o motorista profissional em uma condição diferenciada, aumentando a pontuação máxima de 20 para 30 pontos na habilitação. Porém, com 20 pontos, o motorista será encaminhado para o curso de reciclagem.

 

Penalidades e Infrações

O descumprimento da legislação relativa ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros:

Medida administrativa – retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável;

sem equipamento ou livro, papeleta ou ficha de trabalho externo de controle de tempo de direção quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros:

  • Infração – grave;
  • Penalidade – multa;

Pontos de parada

Nos casos de concessões de rodovias, a exigência da construção de locais seguros, destinados a estacionamento de veículos e descanso para os motoristas, situados a intervalos menores que duzentos quilômetros entre si, incluindo área isolada para os veículos que transportem produtos perigosos, e em consonância com o volume médio diário de tráfego na rodovia.

Não se aplicam as vedações quando a celebração de contrato de parceria público-privada tiver por objeto a construção ou a implantação de pontos de parada em rodovias sob administração direta da União, dos Estados ou do Distrito Federal, para o estacionamento de veículos e descanso dos motoristas, na forma prevista no inciso VI do § 2º do art. 34-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.” (NR)

As condições sanitárias e de conforto nos locais de espera dos motoristas de transporte de cargas em pátios do transportador de carga, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador intermodal de cargas ou agente de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos, e locais para repouso e descanso, para os motoristas de transporte de passageiros em rodoviárias, pontos de parada, de apoio, alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros terão que obedecer ao disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, dentre outras.

10º Os contratos de concessões de rodovias outorgadas anteriormente à entrada em vigor da presente Lei deverão se adequar às disposições contidas no inciso VI do § 2º do art. 34-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no prazo de um ano, inclusive em relação ao seu consequente reequilíbrio econômico-financeiro